A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) recebeu um prazo de dez dias da Justiça para apresentar a lista de todas as empresas que receberam incentivos fiscais e os valores renunciados em receitas em Mato Grosso do Sul desde 2018.
A decisão judicial foi tomada depois que a Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso do Sul deixou de responder a um pedido de informação sobre os beneficiários de incentivos fiscais.
O juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, atendeu a uma solicitação feita pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL).
A liminar ressaltou que a Sefaz tem a capacidade de fornecer esses dados, uma vez que, de acordo com informações da própria Secretaria, esses dados já são publicados no Diário Oficial do Estado. Por isso, as informações solicitadas não estão sujeitas a sigilo e devem ser disponibilizadas pela autoridade competente.
A Sefaz tem o direito de recorrer da decisão. Até o momento da publicação, a Secretaria não havia respondido ao pedido de comentário. O espaço permanece aberto para futuros esclarecimentos.
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