Nesta quarta-feira (18), foi anunciado pela Receita Federal que a imunidade tributária para os salários de líderes religiosos, como pastores e ministros de igrejas evangélicas, estaria sendo suspensa. No entanto, o TCU (Tribunal de Contas da União) informou que a decisão de suspensão ainda está em avaliação pelo ministro Aroldo Cedraz e que uma decisão final ainda não foi tomada.
O ato declaratório, assinado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17). Essa medida reverte uma decisão do governo anterior, a qual havia sido concedida pelo ex-secretário especial do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes, pouco antes do início da campanha eleitoral de 2022.
É importante destacar que o ato declaratório representa a posição oficial da Receita Federal, fornecendo sua interpretação sobre a aplicação das normas fiscais. Esses atos são emitidos exclusivamente por autoridades tributárias, como a Receita, com o objetivo de uniformizar a atuação do Fisco em questões que podem ter interpretações divergentes, como a tributação dos salários de líderes religiosos.
No entanto, ainda nesta quinta-feira (18), o TCU emitiu um esclarecimento enfatizando que ainda não houve uma decisão final. O comunicado ressaltou que o MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) fez uma representação aos ministros do tribunal para avaliar a legalidade e legitimidade do ato declaratório de 29 de julho de 2022, assinado pelo então secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira.
O comunicado reiterou que o TCU se manifesta apenas por meio de seus acórdãos ou por decisões monocráticas de seus ministros, e qualquer posição formal do órgão é expressa quando os ministros tomam decisões individualmente ou em plenário.
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