A lei que estabelece a criação de cursos de capacitação e qualificação profissional para pessoas em situação de rua, juntamente com uma bolsa para cobrir despesas e garantir a permanência nas aulas, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.
Chamada de PNTC Pop Rua (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua), a iniciativa visa promover a geração de empregos e a contratação de pessoas sem-teto.
A implementação do programa será realizada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios, embora a adesão não seja obrigatória. Além disso, o recebimento da bolsa não afetará o recebimento de outros benefícios, e os valores serão determinados por decreto.
A lei também prevê que o Estado dê prioridade de vagas em escolas públicas para crianças e adolescentes filhos de pessoas em situação de rua que buscam qualificação profissional.
O projeto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2023, na forma de substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e posteriormente aprovado pelo Senado Federal.
“A Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População esse formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores”, destacou a parlamentar em suas redes sociais.
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